O que e o CRM PJ e por que e obrigatorio
O CRM PJ e o registro da sua empresa medica no Conselho Regional de Medicina. Toda pessoa juridica que presta servicos medicos no Brasil e obrigada a se registrar no CRM do estado onde atua. Sem o CRM PJ, a empresa nao pode funcionar legalmente, e o medico responsavel tecnico pode sofrer sancoes no seu CRM pessoal.
Base legal da obrigatoriedade
A obrigatoriedade do registro de empresas medicas no CRM esta prevista na Resolucao CFM 1.971/2011 e na Lei 6.839/1980. A empresa deve ter pelo menos um medico como responsavel tecnico, que sera o profissional que responde perante o CRM pela qualidade e etica dos servicos prestados.
Documentos necessarios para o registro
A lista de documentos varia por CRM estadual, mas geralmente inclui: requerimento de inscricao preenchido, contrato social ou ato constitutivo registrado, CNPJ, alvara de funcionamento (ou protocolo), CRM do medico responsavel tecnico, comprovante de endereco da empresa, e comprovante de pagamento das taxas. Alguns CRMs tambem exigem o alvara sanitario.
Responsavel tecnico: quem pode ser
O responsavel tecnico deve ser um medico com CRM ativo e regular no estado da empresa. Em empresas com um unico socio medico, ele proprio e o RT. Em sociedades com multiplos socios medicos, qualquer um deles pode ser designado. O RT assina um termo de responsabilidade e e o interlocutor oficial com o CRM.
Processo de registro passo a passo
Primeiro, acesse o site do CRM do seu estado e baixe o formulario de inscricao PJ. Segundo, reuna toda a documentacao listada. Terceiro, protocole o pedido no CRM (presencialmente ou online, dependendo do estado). Quarto, pague as taxas de inscricao e anuidade. Quinto, aguarde a vistoria (se aplicavel) e a emissao do certificado de inscricao PJ.
Prazo e custos
O prazo de registro varia de 10 a 30 dias uteis, dependendo do CRM estadual e da necessidade de vistoria. Os custos incluem: taxa de inscricao (R$ 200 a R$ 500) e anuidade (R$ 500 a R$ 1.500, dependendo do estado e do porte da empresa). A anuidade vence anualmente e o nao pagamento pode resultar em suspensao do registro.
Obrigacoes apos o registro
Apos registrada, a empresa deve: manter a anuidade em dia, comunicar qualquer alteracao contratual (mudanca de socio, endereco, atividade) em ate 30 dias, exibir o numero do CRM PJ no material de divulgacao, e manter o alvara sanitario vigente (se exigido). O descumprimento pode gerar notificacao e processo etico-administrativo.
Filiais e segundas inscricoes
Se a empresa abrir filial em outro estado, sera necessaria nova inscricao no CRM daquele estado. Cada estado tem seu proprio CRM e registro independente. Filiais no mesmo estado podem estar cobertas pelo registro original, mas e necessario comunicar ao CRM e verificar as regras locais.
Cancelamento e baixa do CRM PJ
Se a empresa for encerrada, o CRM PJ deve ser formalmente cancelado. O pedido de cancelamento exige: requerimento, comprovante de baixa do CNPJ, e quitacao de anuidades pendentes. O cancelamento evita cobrancas futuras e pendencias no nome do responsavel tecnico.
A Revoluna Capital cuida de todo o processo de registro no CRM PJ da sua empresa medica, desde a documentacao ate o acompanhamento da inscricao.
