Telemedicina: Uma Realidade Tributária Diferente
A telemedicina trouxe uma questão tributária nova: onde se considera prestado o serviço? Para fins de ISS, o serviço é prestado no local do estabelecimento do prestador (sede da PJ) ou no local onde o paciente está? A resposta afeta diretamente qual município recebe o ISS e qual alíquota se aplica.
Segundo a Lei Complementar 116/2003, o ISS é devido no município do estabelecimento do prestador. Isso significa que para telemedicina, você paga ISS onde sua PJ está registrada, independente de onde o paciente esteja. Isso pode ser vantajoso se sua PJ estiver em município com ISS mais baixo.
Aspectos Práticos da Contabilidade
Emissão de Nota Fiscal
A nota fiscal para teleconsulta segue as mesmas regras da consulta presencial. O CNAE utilizado é o mesmo. Na descrição do serviço, especifique que se trata de atendimento por telemedicina. Alguns municípios exigem nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) com campo específico para modalidade do atendimento.
Recebimentos e Plataformas
Se você atende via plataformas como Doctoralia ou Conexa, os pagamentos podem vir via gateway da plataforma com retenção de comissão. Registre o valor bruto como receita e a comissão como despesa. Se recebe diretamente (Pix, transferência), emita NF no valor total recebido.
Despesas Dedutíveis
Na telemedicina, despesas dedutíveis incluem: plataforma de teleconsulta (assinatura mensal), internet de alta velocidade (proporcional ao uso profissional), equipamentos (câmera, microfone, iluminação), certificado digital para receitas eletrônicas, e prontuário eletrônico com módulo de telemedicina.
Compliance e Regulamentação
A telemedicina é regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022. Além dos aspectos tributários, mantenha conformidade com: prontuário eletrônico certificado SBIS, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido digital, receitas e atestados com certificado digital ICP-Brasil, e armazenamento seguro de dados (LGPD). Seu contador pode auxiliar na estrutura fiscal enquanto um advogado especializado ajuda no compliance regulatório.
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